DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. É um órgão previsto no Art. 131 da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), que o instituiu como "órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente".

REQUISITOS – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Dados pessoais (nome e endereço).

PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO: 

ü Acolhimento pelo conselheiro (a).

ü Abertura de expediente interno.

ü Orientações.

ü Encaminhamentos à rede de atendimento e aos órgãos municipais, estadual e federal.

ü Se necessário, visita domiciliar e/ou busca ativa.

ü Acompanhamento.

PRAZO: Imediato - o Conselho Tutelar não fecha, funciona de segunda à segunda com regimes de plantão.

FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Procura espontânea pelo serviço.

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO:

ü  Das 07h às 11:00 e

ü  Das 13:00 às 17:00h

ü  Plantão noturno e finais de semana no telefone 65 98127-0414