DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: Fiscalização Ostensiva e Preventiva nos limites do Município.

REQUISITOS PARA ACESSO AO SERVIÇO

•     Ligue (65) 3529-6272 ou (65) 98439-8606;
  
•     Apresentar indícios através de fotos ou imagens.

TAXAS: Gratuito.

ETAPAS DO SERVIÇO

•     Recebimento e análise da Denúncia;
•     Análise de Ordem de Serviço;
•     Fiscalização em loco, com possibilidade de tais procedimentos: Auto de Constatação, Auto de Notificação e Auto de Infração.

PRAZO:

•     Estipulado através da análise do caso concreto da denúncia.

FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: O contribuinte deverá procurar o PROCON através do telefone ou ir presencialmente no PROCON do Município.